Rcl 45695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada violou a autoridade do IAC 14/STJ (e a diretriz do Tema 1234/STF), que determina que, em ações de fornecimento de medicamento não padronizado e registrado na ANVISA, prevaleça a competência do juízo indicado pela parte autora e que os juízos estaduais se abstenham de declinar competência ou incluir a União até o julgamento definitivo, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e o agravo não foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, IAC 14/stj, Inclusão Da União, Declinação De Competência
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência IAC 14/stj Inclusão Da União Declinação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prevalência da competência do juízo conforme os entes demandados em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 vedação à declinação de competência e à inclusão da União no polo passivo até julgamento definitivo do IAC 14/Tema 1234
  3. 3 cabimento de reclamação por afronta à decisão do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada violou a autoridade do IAC 14/STJ (e a diretriz do Tema 1234/STF), que determina que, em ações de fornecimento de medicamento não padronizado e registrado na ANVISA, prevaleça a competência do juízo indicado pela parte autora e que os juízos estaduais se abstenham de declinar competência ou incluir a União até o julgamento definitivo, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e o agravo não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.