CC 198384 - ACORDAO

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Conheceu-se do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e negou-se provimento ao agravo interno porque o processo versa sobre medicamento com registro na ANVISA não incorporado ao SUS, com sentença proferida antes da tutela provisória do STF no Tema 1234, e, assim, aplica-se a orientação do IAC 14/STJ e da decisão liminar do STF que preservam a competência do juízo ao qual a ação foi dirigida, não impondo litisconsórcio passivo necessário da União nem a declinação de competência.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessada: UNIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido; conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; decisão mantida.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Dos Entes Federados, IAC 14/stj, Tema 1234 STF, Declinação De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Litisconsórcio Passivo Solidariedade Dos Entes Federados +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Suscitado

UNIÃO

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  2. 2 formação de litisconsórcio passivo envolvendo a União
  3. 3 efeitos da tutela provisória incidental do STF no Tema 1234 sobre deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e negou-se provimento ao agravo interno porque o processo versa sobre medicamento com registro na ANVISA não incorporado ao SUS, com sentença proferida antes da tutela provisória do STF no Tema 1234, e, assim, aplica-se a orientação do IAC 14/STJ e da decisão liminar do STF que preservam a competência do juízo ao qual a ação foi dirigida, não impondo litisconsórcio passivo necessário da União nem a declinação de competência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (suscitado) para o processamento do feito