REsp 2162519 - DECISAO

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Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para nova apreciação do agravo de instrumento, entendendo que o Tribunal local decidiu com base na ausência de incorporação do medicamento na RENAME e na existência de opções terapêuticas no SUS, fundamento que extrapola os requisitos fixados pelo Tema 106/STJ, sendo necessário o reexame com estrita observância desses requisitos, sem reexame fático-probatório nesta instância.

Parties
Recorrente: Zelina Ângelo da Silva Calvis; Recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos para nova apreciação do agravo de instrumento com estrita observância dos requisitos do Tema 106/STJ.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela Antecipada, RENAME, CONITEC, Tema 106/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Tutela Antecipada RENAME CONITEC +1 more

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Parties

Zelina Ângelo da Silva Calvis

Recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de fármaco não incorporado ao SUS
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de parecer técnico (NatJus) e invocação da ausência de inclusão na RENAME como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para nova apreciação do agravo de instrumento, entendendo que o Tribunal local decidiu com base na ausência de incorporação do medicamento na RENAME e na existência de opções terapêuticas no SUS, fundamento que extrapola os requisitos fixados pelo Tema 106/STJ, sendo necessário o reexame com estrita observância desses requisitos, sem reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos para nova apreciação do agravo de instrumento com estrita observância dos requisitos do Tema 106/STJ.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos para nova apreciação do agravo de instrumento com observância do Tema 106/STJ.