AREsp 2599142 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia em consonância com a jurisprudência da Corte; o Estado não pode eximir-se da obrigação de fornecer o medicamento sob o argumento de que a atribuição seria dos CACON, e o Tema 793 do STF autoriza o demandante a demandar contra qualquer ente federativo sem, por si só, modificar a competência. Aplicou-se o enunciado 83 da Súmula do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrido: recorrido; Recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência +2 more

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Parties

recorrido

Recorrido

Estado de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de fazer para fornecimento de medicamento
  2. 2 possibilidade de o Estado eximir-se por atribuição do fornecimento aos CACON
  3. 3 redirecionamento da demanda à União e deslocamento para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia em consonância com a jurisprudência da Corte; o Estado não pode eximir-se da obrigação de fornecer o medicamento sob o argumento de que a atribuição seria dos CACON, e o Tema 793 do STF autoriza o demandante a demandar contra qualquer ente federativo sem, por si só, modificar a competência. Aplicou-se o enunciado 83 da Súmula do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • determino a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária
  • publique-se e intimem-se