Rcl 47893 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, uma vez que a reclamação não se destina a funcionar como sucedâneo recursal para discutir a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 106 do STJ) e não foi demonstrado que se trata de hipótese de preservação de autoridade de decisão do STJ no caso concreto.

Parties
Reclamante: FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação por ser manifestamente incabível. Pleito liminar prejudicado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tema 106 Do STJ, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Tema 106 Do STJ Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar acórdão que teria aplicado o Tema 106 do STJ
  2. 2 reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 função da reclamação é preservar competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, uma vez que a reclamação não se destina a funcionar como sucedâneo recursal para discutir a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 106 do STJ) e não foi demonstrado que se trata de hipótese de preservação de autoridade de decisão do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação por ser manifestamente incabível. Pleito liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Fica prejudicado o pleito liminar