EAREsp 2617759 - DECISAO

EAREsp 2617759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento Dupilumabe está indicado para a enfermidade da beneficiária, há comprovação técnica de sua eficácia (Nota Técnica NATJUS) e o Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 inclui o Dupilumabe para tratamento da dermatite atópica grave, de modo que impõe-se a cobertura pelo plano de saúde, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Recorrida: beneficiária do plano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Uso Domiciliar De Medicamento, Registro ANVISA, Off Label
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura Obrigatória Uso Domiciliar De Medicamento Registro ANVISA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

beneficiária do plano

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento prescrita pelo médico e seu enquadramento frente ao rol da ANS
  2. 2 exceções à taxatividade do rol da ANS segundo ERESP nº 1.889.704
  3. 3 possibilidade de uso domiciliar do medicamento e necessidade de assistência técnica especializada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento Dupilumabe está indicado para a enfermidade da beneficiária, há comprovação técnica de sua eficácia (Nota Técnica NATJUS) e o Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 inclui o Dupilumabe para tratamento da dermatite atópica grave, de modo que impõe-se a cobertura pelo plano de saúde, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.