REsp 2146699 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre fornecimento excepcional de medicamentos e com a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se admite o conhecimento do recurso; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Autora / recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255 Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Exclusão Contratual Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Exclusão Contratual Abusiva +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autora / recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde deve custear o medicamento Mavenclad (Cladribina 10mg) prescrito para tratamento de Esclerose Múltipla Remitente Recorrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 à obrigação de fornecimento de medicamento de uso domiciliar
  3. 3 Se a alegação de medicamento de uso domiciliar afasta a obrigação de cobertura em casos excepcionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre fornecimento excepcional de medicamentos e com a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se admite o conhecimento do recurso; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (art. 255 do RISTJ)
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida de 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015)