REsp 2163613 - DECISAO

REsp 2163613 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o acórdão recorrido analisou e decidiu a questão de mérito de forma fundamentada (afastando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC), não foi demonstrada violação direta de dispositivo federal nos termos da Súmula 284/STF, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 35-G da Lei 9.656/98 (Súmula 282/STF) e, no mérito, o Ocrelizumabe consta do rol da ANS (RN n. 465/2021) e a DUT não pode ser utilizada para indevida restrição de cobertura quando há evidência científica e esgotamento de alternativas, motivo pelo qual se manteve a condenação ao fornecimento.

Parties
Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, DUT (diretriz De Utilização), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS DUT (diretriz De Utilização) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 fundamentação deficiente e insuficiente demonstração de violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o acórdão recorrido analisou e decidiu a questão de mérito de forma fundamentada (afastando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC), não foi demonstrada violação direta de dispositivo federal nos termos da Súmula 284/STF, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 35-G da Lei 9.656/98 (Súmula 282/STF) e, no mérito, o Ocrelizumabe consta do rol da ANS (RN n. 465/2021) e a DUT não pode ser utilizada para indevida restrição de cobertura quando há evidência científica e esgotamento de alternativas, motivo pelo qual se manteve a condenação ao fornecimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intime-se