REsp 2144397 - DECISAO

REsp 2144397 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, considerando a documentação médica e a bula/consulta da ANVISA, o OMNITROPE (Somatropina) é medicamento injetável que necessita de supervisão profissional, enquadrando‑se nas hipóteses de cobertura obrigatória (medicação assistida/home care e exceções ao caráter restritivo do rol da ANS), de modo que a recusa de custeio pelo plano de saúde foi considerada abusiva à luz da jurisprudência e da lei aplicável (incluindo Lei 14.454/2022).

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/beneficiária (representada Por G. De M. F.): I. F. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicação Assistida/home Care, Antineoplásicos Orais, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação De Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

I. F. N.

Autora/beneficiária (representada Por G. De M. F.)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento OMNITROPE (Somatropina)
  2. 2 Incidência da taxatividade do rol da ANS e alcance da Lei 14.454/2022
  3. 3 Caracterização de medicamento de uso domiciliar vs medicação assistida (home care) e necessidade de supervisão profissional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, considerando a documentação médica e a bula/consulta da ANVISA, o OMNITROPE (Somatropina) é medicamento injetável que necessita de supervisão profissional, enquadrando‑se nas hipóteses de cobertura obrigatória (medicação assistida/home care e exceções ao caráter restritivo do rol da ANS), de modo que a recusa de custeio pelo plano de saúde foi considerada abusiva à luz da jurisprudência e da lei aplicável (incluindo Lei 14.454/2022).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.