CC 208275 - DECISAO

CC 208275 - DECISAO

Designou-se, com fundamento nos arts. 955, caput, segunda parte, do CPC/2015 e 196 do RISTJ, o Juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS, suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca dos pedidos e das medidas urgentes necessárias até decisão de mérito, determinando-se também a oitiva do Ministério Público Federal e a comunicação aos juízos envolvidos.

Parties
Autor: Sueli Vieira Nicoleti; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Entre Juízo Federal E Juízo Estadual / Decisão Interlocutória Designação De Competência Provisória
Outcome
Conflito conhecido. Competência provisoriamente atribuída ao Juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS para deliberar pedidos e medidas urgentes até decisão de mérito; MPF a ser ouvido; ofício aos juízos comunicando a decisão.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repartição De Responsabilidades No SUS, CEAF Grupo 1 a, IAC Nº 14, Tema 1234 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repartição De Responsabilidades No SUS CEAF Grupo 1 a +2 more

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Parties

Sueli Vieira Nicoleti

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Entre Juízo Federal E Juízo Estadual / Decisão Interlocutória Designação De Competência Provisória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no IAC nº 14 da Primeira Seção do STJ
  3. 3 Determinação da responsabilidade pela distribuição de medicamento padronizado pelo SUS (CEAF Grupo 1A)

Ratio Decidendi

Designou-se, com fundamento nos arts. 955, caput, segunda parte, do CPC/2015 e 196 do RISTJ, o Juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS, suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca dos pedidos e das medidas urgentes necessárias até decisão de mérito, determinando-se também a oitiva do Ministério Público Federal e a comunicação aos juízos envolvidos.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência provisoriamente atribuída ao Juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS para deliberar pedidos e medidas urgentes até decisão de mérito; MPF a ser ouvido; ofício aos juízos comunicando a decisão.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 955, caput, segunda parte, do CPC/2015 e 196 do RISTJ, designo o Juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca dos pedidos e das medidas urgentes que se façam necessárias, até decisão de mérito nos presente autos.
  • Nos termos do art. 64, V, do RISTJ, ouça-se o Ministério Público Federal.