AREsp 2506789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (não configurando negativa de prestação jurisdicional), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de reverter a majoração dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve insurgência oportuna do Município quanto à fixação dos honorários, impedindo o decote ex officio.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor(a): MARIA DE ALKIMIM ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Extinção Sem Julgamento Do Mérito Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

MARIA DE ALKIMIM ANTUNES

Autor(a)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) por ausência de enfrentamento de teses relevantes
  2. 2 Possibilidade de fixação/majoração de honorários sucumbenciais após extinção do processo por óbito da autora
  3. 3 Incidência das súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação específica e fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (não configurando negativa de prestação jurisdicional), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de reverter a majoração dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve insurgência oportuna do Município quanto à fixação dos honorários, impedindo o decote ex officio.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno