AREsp 2492713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão por ausência de embargos de declaração (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); manteve-se a obrigação de fornecimento do Ocrelizumabe, por estar prescrito, registrado na ANVISA, inserido na RN 465/2021 da ANS e em razão da natureza exemplificativa do rol da ANS consolidada pela Lei 14.454/2022; preservou-se o valor das astreintes por não ser demonstrada sua excessividade, aplicando-se precedentes do STJ e a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); fixação de honorários deve observar o entendimento do Tema 1076 do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNANCIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS Exemplificativo, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Exemplificativo Astreintes (multa Cominatória) +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNANCIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigação de plano de saúde de fornecer medicamento prescrito e registrado na ANVISA
  3. 3 natureza exemplificativa do rol da ANS e aplicação da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão por ausência de embargos de declaração (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); manteve-se a obrigação de fornecimento do Ocrelizumabe, por estar prescrito, registrado na ANVISA, inserido na RN 465/2021 da ANS e em razão da natureza exemplificativa do rol da ANS consolidada pela Lei 14.454/2022; preservou-se o valor das astreintes por não ser demonstrada sua excessividade, aplicando-se precedentes do STJ e a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); fixação de honorários deve observar o entendimento do Tema 1076 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.