Rcl 44771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão reclamada está em conformidade com as orientações do STJ e do STF (IAC 14/STJ e RE 1.366.243/SC - Tema 1.234); assim, o processo deve permanecer na Justiça estadual e ser julgado observando-se os parâmetros provisórios fixados pelo STF até o julgamento definitivo da repercussão geral, vedada a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo nos casos abrangidos pelo Tema 1.234/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Sistema Único De Saúde (sus), Competência, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Sistema Único De Saúde (sus) Competência IAC 14/stj Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 possibilidade de determinação judicial de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 observância dos parâmetros definidos no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão reclamada está em conformidade com as orientações do STJ e do STF (IAC 14/STJ e RE 1.366.243/SC - Tema 1.234); assim, o processo deve permanecer na Justiça estadual e ser julgado observando-se os parâmetros provisórios fixados pelo STF até o julgamento definitivo da repercussão geral, vedada a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo nos casos abrangidos pelo Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o curso do processo na Justiça estadual, a ser julgado segundo os parâmetros do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF).