REsp 2154398 - DECISAO

REsp 2154398 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 19-M e 19-T da Lei 8.080/1990 são genéricas e não demonstram, com precisão, o vício integrativo alegado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a tese de inaplicabilidade do Tema 106/STJ nos termos suscitados não encontra amparo nos dispositivos indicados, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rituximabe, Prescrição Off Label, Tema 106/stj, Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Súmula 284/stf, Art. 85 Cpc/2015, Lei N. 8.080/1990
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Saúde Pública Fornecimento De Medicamento Rituximabe Prescrição Off Label Tema 106/stj Honorários Sucumbenciais +4 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 106/STJ ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Validade da prescrição off-label em face do requisito de 'usos autorizados pela ANVISA'
  3. 3 Dever de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública (Tema 1.002/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 19-M e 19-T da Lei 8.080/1990 são genéricas e não demonstram, com precisão, o vício integrativo alegado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a tese de inaplicabilidade do Tema 106/STJ nos termos suscitados não encontra amparo nos dispositivos indicados, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se