REsp 2153590 - DECISAO

REsp 2153590 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, por aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.076/STJ, não se admite a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda não é irrisório ou inestimável; como o valor da causa foi R$ 124.770,48, impõe-se observar os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, restabelecendo-se os honorários fixados na sentença.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais Por Equidade, Astreintes E Bloqueio De Verbas Públicas, Solidariedade Entre Entes Públicos, Competência Jurisdicional, Renovação Periódica De Relatório Médico, Proibição De Indicação De Marca, Devolução De Medicamentos Não Usados
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Honorários Sucumbenciais Por Equidade Astreintes E Bloqueio De Verbas Públicas Solidariedade Entre Entes Públicos +4 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por equidade em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.076/STJ à fixação dos honorários
  3. 3 situação em que se admite imposição de astreintes e bloqueio de verbas públicas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.076/STJ, não se admite a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda não é irrisório ou inestimável; como o valor da causa foi R$ 124.770,48, impõe-se observar os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, restabelecendo-se os honorários fixados na sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença
  • Intimem-se.