Rcl 44324 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1. 1 Se o juízo estadual pode declinar de competência e incluir a União no polo passivo em ações que versem sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
2. 2 Princípio da autoridade de decisão do STJ no âmbito do IAC 14 e efeitos da afetação
3. 3 Aplicação das diretrizes decorrentes do deferimento incidental de tutela no Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento da determinação do IAC 14/STJ e das diretrizes provisórias do STF no Tema 1234 ao se declinar competência e determinar a inclusão da União em ação que pleiteava fornecimento de medicamento não padronizado e registrado na ANVISA; em razão da autoridade do IAC 14 e das orientações do STF, a reclamação é cabível e o agravo interno deve ser negado, mantendo-se a orientação de abstenção de declinação de competência até julgamento definitivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Determinar que o juízo estadual se abstenha de praticar atos judiciais de declinação de competência nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ e do Tema 1234/STF