AREsp 2401471 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos para o fornecimento da pirfenidona; acolher a pretensão do agravante exigiria reexame desse conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma (negou Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 106 (resp 1.657.156)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Saúde Pública Fornecimento De Medicamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Tema 106 (resp 1.657.156)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fornecimento de medicamento pelo Estado
  2. 2 Requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS (Tema 106)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos para o fornecimento da pirfenidona; acolher a pretensão do agravante exigiria reexame desse conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno