AREsp 2277518 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, a partir da fundamentação do acórdão recorrido (laudo médico, perícia e indicação de registro na ANVISA), restou configurado o atendimento aos requisitos fixados no Tema 106/STJ para o fornecimento do medicamento não padronizado, de modo que a alegação da União quanto à insuficiência de evidências de superioridade não bastou para afastar o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor assistido pela Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tema 106/stj, Medicamento Não Padronizado, Incorporação Ao SUS, Capacidade Financeira
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Tema 106/stj Medicamento Não Padronizado Incorporação Ao SUS Capacidade Financeira

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor assistido pela Defensoria Pública da União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 106/STJ a pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 requisitos cumulativos para concessão de medicamento não incorporado (laudo médico, incapacidade financeira, registro na ANVISA)
  3. 3 valoração da evidência científica de superioridade do medicamento requisitado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, a partir da fundamentação do acórdão recorrido (laudo médico, perícia e indicação de registro na ANVISA), restou configurado o atendimento aos requisitos fixados no Tema 106/STJ para o fornecimento do medicamento não padronizado, de modo que a alegação da União quanto à insuficiência de evidências de superioridade não bastou para afastar o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno