REsp 2167186 - DECISAO

REsp 2167186 - DECISAO

Porquanto o Ocrelizumabe foi inserido no rol de procedimentos e eventos da ANS pela RN nº 465/2021, sua cobertura é obrigatória conforme entendimento consolidado (Súmula 568/STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou o agravo da condição psicológica da paciente em razão da negativa, justificando a condenação por danos morais, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA; Autora/recorrida: EVELYN ZENGAFFINEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Dano Moral Rol Da ANS Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Recorrente

EVELYN ZENGAFFINEN

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do Ocrelizumabe em razão de sua inclusão no rol da ANS (RN nº 465/2021)
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa administrativa de cobertura
  3. 3 Alegada violação de arts. 10, §4º da Lei 9.656/98 e arts. 186, 884 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Porquanto o Ocrelizumabe foi inserido no rol de procedimentos e eventos da ANS pela RN nº 465/2021, sua cobertura é obrigatória conforme entendimento consolidado (Súmula 568/STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou o agravo da condição psicológica da paciente em razão da negativa, justificando a condenação por danos morais, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majorou-se em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente.