AREsp 2647182 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a recusa administrativa não ocasionou agravamento da condição do paciente nem abalo psicológico demonstrado, tendo sido obtida tutela judicial no mesmo dia do ajuizamento (dois dias após a recusa administrativa), razão pela qual não se configurou o dano moral segundo o entendimento consolidado do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: ADEMIR ESPÓLIO KRICHELDORF e OUTROS; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Medida Cautelar Preparatória Antecedente / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Planos De Saúde, Medida Cautelar Preparatória, Negativa De Cobertura
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Danos Morais Planos De Saúde Medida Cautelar Preparatória +1 more

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Parties

ADEMIR ESPÓLIO KRICHELDORF e OUTROS

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Medida Cautelar Preparatória Antecedente / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa administrativa de cobertura de medicamento
  2. 2 Violação dos arts. 189 e 927 do Código Civil
  3. 3 Violação do art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a recusa administrativa não ocasionou agravamento da condição do paciente nem abalo psicológico demonstrado, tendo sido obtida tutela judicial no mesmo dia do ajuizamento (dois dias após a recusa administrativa), razão pela qual não se configurou o dano moral segundo o entendimento consolidado do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.