REsp 2164489 - DECISAO

REsp 2164489 - DECISAO

Por se tratar de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e indicado também para a doença da beneficiária (fibrose/ doença pulmonar intersticial), aplica-se a hipótese excepcional de custeio pela operadora prevista na Lei nº 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ, sendo, assim, abusiva a recusa; negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEF. DOS FUNC. DO BCO DO EST DE SÃO PAULO - CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Uso Domiciliar, Antineoplásicos, Fibrose Pulmonar, Doença Pulmonar Intersticial
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Uso Domiciliar Antineoplásicos +2 more

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Parties

CAIXA BENEF. DOS FUNC. DO BCO DO EST DE SÃO PAULO - CABESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998 quanto a medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Possibilidade de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico mesmo se off-label

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e indicado também para a doença da beneficiária (fibrose/ doença pulmonar intersticial), aplica-se a hipótese excepcional de custeio pela operadora prevista na Lei nº 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ, sendo, assim, abusiva a recusa; negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).