REsp 2145387 - DECISAO

REsp 2145387 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, as alegações eram genéricas e não demonstraram com precisão o vício invocado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, rever a decisão do tribunal de origem quanto à fixação ou afastamento de astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, o Relator proferiu decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: LUIS ANTONIO BONFIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Astreintes (multa Cominatória), Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Astreintes (multa Cominatória) Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

LUIS ANTONIO BONFIM DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 compatibilidade de imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de especificação das alegações recursais para conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, as alegações eram genéricas e não demonstraram com precisão o vício invocado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, rever a decisão do tribunal de origem quanto à fixação ou afastamento de astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, o Relator proferiu decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se