REsp 2167998 - DECISAO

REsp 2167998 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria relativa à fixação equitativa dos honorários ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Advogada Da Parte Autora: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (re 1.412.069 Tema 1255)
Outcome
recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (RE 1.412.069 - Tema 1255)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação Do Estado, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Repercussão Geral, Sobrestamento, Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, §8º Do Cpc)
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Fornecimento De Medicamento Obrigação Do Estado Honorários Advocatícios Remessa Necessária +3 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Advogada Da Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (re 1.412.069 Tema 1255)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC) quando valores da condenação, da causa ou proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Dever do Estado de fornecer medicamento no âmbito do direito à saúde (norma de eficácia plena)
  3. 3 Afetação da questão ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria relativa à fixação equitativa dos honorários ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (RE 1.412.069 - Tema 1255)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.