AREsp 2688042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: MARIA ROSA DA SILVA E SILVA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Art. 24 Da Lei 8.080/90, Pré Questionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Art. 24 Da Lei 8.080/90 +3 more

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Parties

MARIA ROSA DA SILVA E SILVA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de custeio, pelo ente público, de tratamento em rede privada nos termos do art. 24 da Lei 8.080/90
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)
  3. 3 Prequestionamento da matéria a que se refere o recurso especial (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.