AREsp 2676905 - DECISAO

AREsp 2676905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido decidiu que o pedido de ressarcimento relativo à sobra de medicamento, surgido após o falecimento do autor, deve ser discutido em ação autônoma e não nos autos originários; ademais, a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e a parte recorrente não fundamentou de forma específica a ofensa apontada, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Réu: Estado de Minas Gerais; Autor: autor (falecido); Sucessores/terceiros: herdeiros do autor; Terceiro (associação): ASSAUMEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Faecimento Do Autor, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ressarcimento De Sobra De Medicamento, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 302 Do CPC
Constitucional Processual Civil Saúde Fornecimento De Medicamento Faecimento Do Autor Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Ressarcimento De Sobra De Medicamento Tutela De Urgência +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Réu

autor (falecido)

Autor

herdeiros do autor

Sucessores/terceiros

ASSAUMEX

Terceiro (associação)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a União demandar o ressarcimento de sobra de medicamento nos mesmos autos após o falecimento do autor?
  2. 2 É necessária ação autônoma para apurar ressarcimento de medicamento doado após óbito do autor?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 302, inciso III e parágrafo único, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido decidiu que o pedido de ressarcimento relativo à sobra de medicamento, surgido após o falecimento do autor, deve ser discutido em ação autônoma e não nos autos originários; ademais, a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e a parte recorrente não fundamentou de forma específica a ofensa apontada, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo-ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.