REsp 2150055 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento à base de canabidiol não constante do rol da ANS
2. 2 Incidência da mitigação da taxatividade do rol da ANS quando não há substituto terapêutico e há autorização de importação pela ANVISA
3. 3 Distinção entre medicamento de uso domiciliar e medicação assistida/terapia em home care

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite exceção à taxatividade do rol da ANS quando o medicamento, embora não registrado, teve sua importação autorizada pela ANVISA e não há substituto terapêutico no rol; ademais, o fármaco constitui a essência do tratamento e, mesmo de administração domiciliar, integra cobertura quando configura medicação assistida/home care. A alegação de divergência foi afastada com base na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

• Nego provimento ao recurso especial
• Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15