AREsp 2641125 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese de tratamento de câncer, o plano de saúde é obrigado a custear o medicamento prescrito pelo médico, mesmo que experimental ou off‑label, estando a recusa como abusiva; não cabe ao STJ reexaminar provas sobre existência de substituto terapêutico (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamentos Para Tratamento De Câncer, Dano Moral, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Medicamentos Para Tratamento De Câncer Dano Moral +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o medicamento VELCADE (Bortezomibe) deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de mieloma múltiplo
  2. 2 relevância do rol da ANS para obrigatoriedade de custeio de medicamentos oncológicos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ e impossibilidade de reexame de provas segundo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese de tratamento de câncer, o plano de saúde é obrigado a custear o medicamento prescrito pelo médico, mesmo que experimental ou off‑label, estando a recusa como abusiva; não cabe ao STJ reexaminar provas sobre existência de substituto terapêutico (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil