AREsp 2619032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova documental e relatório médico, que a operadora do plano de saúde devia custear o medicamento Niraparibe para tratamento de câncer indicado por especialista, que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia e que a recusa configurou dano moral; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte incide a Súmula 83/STJ, impedindo reforma em recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Dano Moral Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio de medicamento Niraparibe por plano de saúde
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol da ANS em casos de tratamento de câncer
  3. 3 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova documental e relatório médico, que a operadora do plano de saúde devia custear o medicamento Niraparibe para tratamento de câncer indicado por especialista, que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia e que a recusa configurou dano moral; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte incide a Súmula 83/STJ, impedindo reforma em recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias