AREsp 2687515 - DECISAO

AREsp 2687515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Dupilumabe (Dupixent) consta do Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para as condições do paciente, possui registro e indicação na ANVISA, e a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado e prescrito pelo médico, inclusive em uso off-label, o que autoriza também a condenação por danos morais pela recusa abusiva.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Danos Morais, Uso Off Label, Cobertura Obrigatória, Registro Na ANVISA, Fornecimento Domiciliar De Medicamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Danos Morais Uso Off Label Cobertura Obrigatória +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, ainda que off-label
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol da ANS e abrangência de cobertura
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa abusiva do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Dupilumabe (Dupixent) consta do Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para as condições do paciente, possui registro e indicação na ANVISA, e a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado e prescrito pelo médico, inclusive em uso off-label, o que autoriza também a condenação por danos morais pela recusa abusiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial