REsp 2127414 - DECISAO

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Concluiu-se que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre se a prescrição off label com registro na ANVISA se enquadra nos requisitos do Tema 106; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido em parte: provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicação Off Label, Registro Na ANVISA, Legitimidade Passiva Da União, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 106/stj, Tema 793/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Medicação Off Label Registro Na ANVISA Legitimidade Passiva Da União Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação do Tema 106/STJ ao caso de prescrição off label com registro na ANVISA
  2. 2 se a inclusão da União no polo passivo é necessária quando o medicamento possui registro na ANVISA
  3. 3 se estão presentes os requisitos para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS (Tema 106)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre se a prescrição off label com registro na ANVISA se enquadra nos requisitos do Tema 106; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida

Orders

  • Anulação do acórdão proferido às e-STJ fls. 375/387 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e saneamento da omissão