AREsp 2689361 - DECISAO

AREsp 2689361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o provimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, entendeu-se ausente laudo médico fundamentado demonstrando a imprescindibilidade exclusiva da enzalutamida e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, bem como indicação técnica nos autos.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Requisitos Do Resp 1.657.156/rj
Constitucional Administrativo Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Medicamento Não Incorporado Ao SUS Requisitos Do Resp 1.657.156/rj

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Parties

ANTONIO DE MELO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei n. 8.080/1990
  2. 2 aplicação dos requisitos do REsp 1.657.156/RJ para medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 comprovação da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o provimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, entendeu-se ausente laudo médico fundamentado demonstrando a imprescindibilidade exclusiva da enzalutamida e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, bem como indicação técnica nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.