REsp 2141140 - DECISAO

REsp 2141140 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas citadas, não há obrigatoriedade de custeio por operadora de plano de saúde de medicamento para uso domiciliar que não se enquadre nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida, ou inclusão no rol da ANS), razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: PREMIUM SAÚDE S.A.; Autora: KELLEN ROQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Em 12/12/2023; Conhecido E Provido Pelo STJ (decisão Com Conclusão Ao Gabinete Em 26/08/2024), Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREMIUM SAÚDE S.A.

Recorrente

KELLEN ROQUE DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Em 12/12/2023; Conhecido E Provido Pelo STJ (decisão Com Conclusão Ao Gabinete Em 26/08/2024), Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento para uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas citadas, não há obrigatoriedade de custeio por operadora de plano de saúde de medicamento para uso domiciliar que não se enquadre nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida, ou inclusão no rol da ANS), razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 678/679 (e-STJ).
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.