REsp 2146084 - DECISAO

REsp 2146084 - DECISAO

Diante da fixação de tese pelo STF no Tema 1.234, que disciplina competência, legitimidade passiva e critérios processuais para demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, e visando economia processual e segurança jurídica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema n. 1.234 do STF, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e seja realizado o juízo de conformação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Off Label, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Repercussão Geral (tema 1.234 Do Stf), Ressarcimento Interfederativo, Análise Do Ato Administrativo
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Off Label Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência e legitimidade passiva da União em demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  2. 2 obrigação de analisar o ato administrativo de indeferimento
  3. 3 ônus da prova quanto à eficácia e segurança de medicamento não incorporado (Medicina Baseada em Evidências)

Ratio Decidendi

Diante da fixação de tese pelo STF no Tema 1.234, que disciplina competência, legitimidade passiva e critérios processuais para demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, e visando economia processual e segurança jurídica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema n. 1.234 do STF, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e seja realizado o juízo de conformação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigmático (Tema n. 1.234 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.