CC 206529 - DECISAO

CC 206529 - DECISAO

Por se tratar de medicamento/procedimento padronizado pelo SUS, aplica-se a determinação liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) de observar a repartição de responsabilidades do SUS para composição do polo passivo, ainda que implique deslocamento de competência; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Nova Londrina - PR; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Para Processamento E Julgamento, Medicamentos Incorporados Ao SUS, Decisão Liminar RE 1.366.243/sc (tema 1234), Incidente De Assunção De Competência N. 14/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Para Processamento E Julgamento Medicamentos Incorporados Ao SUS Decisão Liminar RE 1.366.243/sc (tema 1234) Incidente De Assunção De Competência N. 14/stj

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Nova Londrina - PR

Suscitado

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência n. 14/STJ a casos de medicamentos incorporados ao SUS
  3. 3 Observância da decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento/procedimento padronizado pelo SUS, aplica-se a determinação liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) de observar a repartição de responsabilidades do SUS para composição do polo passivo, ainda que implique deslocamento de competência; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.