CC 208410 - DECISAO

CC 208410 - DECISAO

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS e por não haver sentença prolatada até o marco temporal indicado pelo STF (17/4/2023), aplica-se o item (i) da tutela provisória incidental do RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), que exige observância da repartição de responsabilidades do SUS e autoriza o deslocamento de competência para a Justiça Federal; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Goiânia da Seção Judiciária de Goiás.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Goiânia da Seção Judiciária de Goiás; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Réu: Estado de Goiás; Autor: parte autora; Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Goiânia da Seção Judiciária de Goiás.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Padronizado Pelo SUS, Competência, Repartição De Responsabilidades Entre Entes Públicos, Tutela Provisória Incidental RE 1.366.243/sc (tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Padronizado Pelo SUS Competência Repartição De Responsabilidades Entre Entes Públicos +1 more

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Goiânia da Seção Judiciária de Goiás

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Suscitado

Estado de Goiás

Réu

parte autora

Autor

União

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que postula fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Incidência da tutela provisória incidental do RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) sobre inclusão da União e deslocamento de competência
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Incidente de Assunção de Competência n. 14

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS e por não haver sentença prolatada até o marco temporal indicado pelo STF (17/4/2023), aplica-se o item (i) da tutela provisória incidental do RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), que exige observância da repartição de responsabilidades do SUS e autoriza o deslocamento de competência para a Justiça Federal; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Goiânia da Seção Judiciária de Goiás.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Goiânia da Seção Judiciária de Goiás.

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.