CC 208291 - DECISAO

CC 208291 - DECISAO

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS, deve ser aplicado o parâmetro fixado na decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), segundo o qual a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS mesmo que isso implique deslocamento de competência; assim, é competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Réu: Distrito Federal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Padronizado Pelo SUS, Competência Jurisdicional, Repartição De Responsabilidades No SUS, Incorporação Ao SUS
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Padronizado Pelo SUS Competência Jurisdicional Repartição De Responsabilidades No SUS Incorporação Ao SUS

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que postula o fornecimento de fármaco padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência n. 14/STJ à hipótese de medicamento padronizado
  3. 3 Observância da decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS, deve ser aplicado o parâmetro fixado na decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), segundo o qual a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS mesmo que isso implique deslocamento de competência; assim, é competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.