CC 200785 - DECISAO

CC 200785 - DECISAO

Devido à incorporação do medicamento ao SUS pela Portaria n. 91/2018 e à decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC que determina observância da repartição de responsabilidades do SUS na formação do polo passivo mesmo que isso implique deslocamento de competência, a demanda deve tramitar perante a Justiça Federal; portanto o agravo interno foi provido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Sistema Único De Saúde SUS, Incorporação De Medicamento Ao SUS, Repartição De Responsabilidades Entre Entes Públicos, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Sistema Único De Saúde SUS Incorporação De Medicamento Ao SUS Repartição De Responsabilidades Entre Entes Públicos +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência n. 14/STJ
  3. 3 observância da decisão liminar no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) do STF

Ratio Decidendi

Devido à incorporação do medicamento ao SUS pela Portaria n. 91/2018 e à decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC que determina observância da repartição de responsabilidades do SUS na formação do polo passivo mesmo que isso implique deslocamento de competência, a demanda deve tramitar perante a Justiça Federal; portanto o agravo interno foi provido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS
  • Comunique-se aos juízos envolvidos