AREsp 2663866 - DECISAO

AREsp 2663866 - DECISAO

Considerando a homologação parcial, pelo STF, dos acordos interfederativos relativos ao Tema 1.234 e a possibilidade de que a decisão definitiva do STF afete o julgamento da matéria, é conveniente, em homenagem aos princípios da economia processual e da efetividade, sobrestar a apreciação do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com o decidido pela Suprema Corte.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Repercussão Geral, Súmula Vinculante Proposta, Sobrestamento Do Recurso, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Repercussão Geral Súmula Vinculante Proposta +2 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, porém não dispensado para a situação clínica do autor
  2. 2 efeitos dos acordos interfederativos homologados pelo STF no Tema 1.234 sobre demandas de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 conveniência de sobrestar recurso especial diante de repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Considerando a homologação parcial, pelo STF, dos acordos interfederativos relativos ao Tema 1.234 e a possibilidade de que a decisão definitiva do STF afete o julgamento da matéria, é conveniente, em homenagem aos princípios da economia processual e da efetividade, sobrestar a apreciação do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com o decidido pela Suprema Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Declaro prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.