REsp 2142882 - DECISAO

REsp 2142882 - DECISAO

Considerando a existência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.234 (repercussão geral) que pode afetar o julgamento da matéria, o Superior Tribunal de Justiça declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões do STJ em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pelo STF.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Sobrestados/devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Sobrestados/devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 fornecimento pelo Estado de medicamento para uso off-label
  2. 2 necessidade de sobrestamento diante de repercussão geral do STF (Tema 1.234)
  3. 3 conflito entre exigência de registro/indicação pela ANVISA e direito à saúde

Ratio Decidendi

Considerando a existência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.234 (repercussão geral) que pode afetar o julgamento da matéria, o Superior Tribunal de Justiça declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões do STJ em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pelo STF.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.