REsp 2140229 - ACORDAO

REsp 2140229 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, no sentido de que o art.85, §8º do CPC/2015 é aplicável apenas às causas sem benefício patrimonial imediato; portanto, em ações de fornecimento de medicamento em que o proveito econômico é estimável, deve-se observar a fixação dos honorários pelos percentuais dos §§2º ou 3º do art.85 do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão monocrática.

Parties
Autor: Geneci Mambrum Leite; Recorrente: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicação Da Súmula 83/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Aplicação Da Súmula 83/stj Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Geneci Mambrum Leite

Autor

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.85, §3º versus §8º do CPC/2015 em ações de fornecimento de medicamento contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da Súmula n.83/STJ quando o acórdão está alinhado com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Consequências jurisprudenciais do Tema 1.076/STJ sobre arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, no sentido de que o art.85, §8º do CPC/2015 é aplicável apenas às causas sem benefício patrimonial imediato; portanto, em ações de fornecimento de medicamento em que o proveito econômico é estimável, deve-se observar a fixação dos honorários pelos percentuais dos §§2º ou 3º do art.85 do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial