REsp 2146315 - DECISAO

REsp 2146315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem apreciou a matéria e concluiu, com amparo no entendimento sedimentado do STJ (Tema 106), que não estavam presentes os requisitos para fornecimento judicial da adrenalina autoinjetável: o medicamento não possui registro na ANVISA e não foi demonstrada a ineficácia ou impropriedade dos tratamentos disponibilizados pelo SUS; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou outro vício do acórdão e o reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: A. J. D. do N.; Recorrido: União e Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, SUS, Registro Na ANVISA, Tema 106 (resp 1.657.156), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento SUS Registro Na ANVISA Tema 106 (resp 1.657.156) +2 more

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Parties

A. J. D. do N.

Recorrente

União e Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa/omissão quanto aos arts. 2º e 4º da Lei 8.080/1990 e art. 196 da CF/88
  2. 2 possibilidade de fornecimento judicial de medicamento não registrado na ANVISA
  3. 3 cumprimento dos requisitos do Tema 106 para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem apreciou a matéria e concluiu, com amparo no entendimento sedimentado do STJ (Tema 106), que não estavam presentes os requisitos para fornecimento judicial da adrenalina autoinjetável: o medicamento não possui registro na ANVISA e não foi demonstrada a ineficácia ou impropriedade dos tratamentos disponibilizados pelo SUS; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou outro vício do acórdão e o reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.