AREsp 2720714 - DECISAO

AREsp 2720714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 568, entendeu-se que é abusiva a recusa de cobertura quando o medicamento é antineoplásico oral, registrado na ANVISA e prescrito para a enfermidade, tornando-se indevida a negativa fundada apenas na ausência de previsão pela ANS; manteve-se, todavia, a impossibilidade de reexaminar fatos e provas sujeitos à Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Fibrose Pulmonar Idiopática, Nintedanib (ofev), Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Fibrose Pulmonar Idiopática Nintedanib (ofev) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Nintedanib para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 sobre exclusão de medicamentos para uso domiciliar
  3. 3 Abusividade da recusa quando o fármaco é antineoplásico oral e registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 568, entendeu-se que é abusiva a recusa de cobertura quando o medicamento é antineoplásico oral, registrado na ANVISA e prescrito para a enfermidade, tornando-se indevida a negativa fundada apenas na ausência de previsão pela ANS; manteve-se, todavia, a impossibilidade de reexaminar fatos e provas sujeitos à Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.