REsp 2104883 - DECISAO

REsp 2104883 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, para medicamentos antineoplásicos orais prescritos pelo médico assistente, a operadora de plano de saúde tem o dever de cobertura e a recusa injustificada configura abuso e dano moral; ademais, os fundamentos do acórdão estadual são baseados em fatos e provas que não admitem reexame em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Foi também majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Ré: Operadora do plano de saúde; Apelante: Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Decisão Sobre Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Dano Moral, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil
Direito À Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Dano Moral Rol Da ANS Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Operadora do plano de saúde

Ré

Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

Município de Caxias do Sul

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Decisão Sobre Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento antineoplásico oral por operadora de plano de saúde
  2. 2 Relevância do rol da ANS para medicamentos oncológicos (taxatividade vs. exemplificatividade)
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, para medicamentos antineoplásicos orais prescritos pelo médico assistente, a operadora de plano de saúde tem o dever de cobertura e a recusa injustificada configura abuso e dano moral; ademais, os fundamentos do acórdão estadual são baseados em fatos e provas que não admitem reexame em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Foi também majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Reconsiderada a decisão recorrida e negado provimento ao recurso
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º