Rcl 46035 - DECISAO

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Parties
Reclamante: CLAUDIONOR RODRIGUES CRUZ; Autoridade Reclamada: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP; Interessada/terceira: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Medicamento Padronizado Pelo SUS, IAC 14/stj, Repartição De Competências Do SUS
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Medicamento Padronizado Pelo SUS IAC 14/stj Repartição De Competências Do SUS

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Parties

CLAUDIONOR RODRIGUES CRUZ

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP

Autoridade Reclamada

UNIÃO

Interessada/terceira

Procedural Posture

Reclamação Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão atacada contraria o entendimento firmado no IAC 14/STJ
  2. 2 se há necessidade de inclusão da União no polo passivo em ação de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  3. 3 competência para julgamento de demandas relativas à saúde quando o medicamento é padronizado pelo SUS