AREsp 2736348 - DECISAO

AREsp 2736348 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) sobre a possibilidade de fixação equitativa de honorários, mostrou-se conveniente determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão da Corte Suprema, ficando à instância de origem o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: União; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Do STF Sobre Repercussão Geral
Outcome
Agravo prejudicado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, SUS, Honorários De Sucumbência, Repercussão Geral, Devolução E Sobrestamento Dos Autos
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Parties

União

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Do STF Sobre Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação equitativa de honorários (art.85, §8º CPC) afetada por repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255)
  2. 2 Obrigatoriedade do fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS e requisitos do Tema 106 (RESP 1.657.156/RJ)
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) sobre a possibilidade de fixação equitativa de honorários, mostrou-se conveniente determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão da Corte Suprema, ficando à instância de origem o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1255)