REsp 2010694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido referente à urgência do tratamento, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impede conhecer o recurso especial por divergência; além disso, a divergência jurisprudencial suscitada sobre dano moral e rol da ANS não foi demonstrada por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados, não preenchendo os requisitos do dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: PREMIUM SAÚDE S.A.; Recorrido: Samuel Teymeny Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Urgência E Emergência, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Urgência E Emergência Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PREMIUM SAÚDE S.A.

Agravante

Samuel Teymeny Mendes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (dissídio pretoriano)
  3. 3 qualificação do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido referente à urgência do tratamento, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impede conhecer o recurso especial por divergência; além disso, a divergência jurisprudencial suscitada sobre dano moral e rol da ANS não foi demonstrada por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados, não preenchendo os requisitos do dissídio pretoriano.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno