AREsp 2706920 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: ANTÔNIO CARÍCIO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Rol Da ANS Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

ANTÔNIO CARÍCIO MENEZES

Autor

Procedural Posture

Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ (prova)
  2. 2 consonância entre acórdão e jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 2º, do CPC).