REsp 1105119 - DECISAO

REsp 1105119 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para declarar a possibilidade de determinação judicial de bloqueio de valores do ente público independentemente do trânsito em julgado, ressaltando, contudo, que cabe ao magistrado, no juízo de convencimento, aferir a necessidade e a pertinência de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, como o fornecimento de medicamento.

Parties
Recorrente: FREDE ANDRE BEHFELD; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Bloqueio De Valores, Medidas Coercitivas, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Efetividade Da Tutela
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Bloqueio De Valores Medidas Coercitivas Custas Judiciais +2 more

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Parties

FREDE ANDRE BEHFELD

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de valores do ente público independentemente do trânsito em julgado
  2. 2 aplicação de multa e bloqueio para assegurar fornecimento de medicamento
  3. 3 pagamento de custas a cartório privatizado quando escrivão aufere vencimentos do Estado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para declarar a possibilidade de determinação judicial de bloqueio de valores do ente público independentemente do trânsito em julgado, ressaltando, contudo, que cabe ao magistrado, no juízo de convencimento, aferir a necessidade e a pertinência de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, como o fornecimento de medicamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Declarada a possibilidade da determinação judicial de bloqueio de valores do ente público, independentemente do trânsito em julgado da decisão