AREsp 2694972 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas e os fundamentos relativos à política pública de saúde e à insuficiência de evidência científica quanto ao medicamento pleiteado, hipótese que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula 83 do STJ, razão pela qual não cabe reforma por recurso especial.

Parties
Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Política Pública De Saúde, Incorporação De Medicamento Ao SUS, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade
Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Política Pública De Saúde Incorporação De Medicamento Ao SUS Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Réu

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de judicialização do fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Necessidade de evidência científica suficiente para demonstrar erro da política pública de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame factual-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas e os fundamentos relativos à política pública de saúde e à insuficiência de evidência científica quanto ao medicamento pleiteado, hipótese que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula 83 do STJ, razão pela qual não cabe reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.