AREsp 2715994 - DECISAO

AREsp 2715994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento Dupilumabe consta do rol de cobertura obrigatória da ANS para dermatite atópica grave (conforme RN-ANS nº 465/2021 e RN-ANS nº 571/2023), possui registro na ANVISA e foi prescrito pelo médico assistente, de modo que a recusa pela operadora configuraria negativa indevida de cobertura em desacordo com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Para Uso Domiciliar, Recusa Indevida De Cobertura, Dupilumabe (dupixent)
Direito Civil Direito Da Saúde Processual Civil Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento Para Uso Domiciliar Recusa Indevida De Cobertura +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de Dupilumabe por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do rol da ANS e alegada taxatividade
  3. 3 Cobertura de medicamentos para uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento Dupilumabe consta do rol de cobertura obrigatória da ANS para dermatite atópica grave (conforme RN-ANS nº 465/2021 e RN-ANS nº 571/2023), possui registro na ANVISA e foi prescrito pelo médico assistente, de modo que a recusa pela operadora configuraria negativa indevida de cobertura em desacordo com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Negado provimento ao recurso especial.